ATENÇÃO

MEIs: Novas regras sobre emissão de nota

A Prefeitura Municipal de Nova Alvorada informa que a partir de 1º de setembro as notas fiscais de serviços emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão ser obrigatoriamente solicitadas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

www.gov.br/nfse/pt-br

A obrigatoriedade, que entrou em vigor em abril deste ano (através da Resolução CGSN 169/2022 alterada pela Resolução CGSN 171/2022), estabelece novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEIs.

Entre os benefícios da nova sistemática para os contribuintes MEIs, está a padronização da emissão do documento fiscal em sistema único e com validade nacional e a melhoria na qualidade das informações.

Como consequência, os microempreendedores não poderão mais emitir a Nota Fiscal através de talonários a mão (AIDOF). O sistema municipal permitirá a emissão, consulta, cancelamento e substituição do documento somente para as competências anteriores à data de vigência.

Como funciona ?

Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo App NFS-e Mobile.

Confira o passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:

http://www.gov.br/.../ebook-cadastramento-e-emissao-nfe....

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço:

http://www.gov.br/.../realizar-registro-como....